Lei Ordinária nº 3576, de 14/11/2006

Autoriza a doação da área que específica à Empresa "FRIGORÍFICO MARBA LTDA", e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/11/2006

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3965 de 19/06/2012 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.576, de 14 de novembro de 2006.
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