Lei Ordinária nº 3629, de 30/04/2007

Dispõe sobre a garantia e a prioridade de matriculas para a ocupação de vagas em creches e escolas públicas municipais a crianças e adolescentes com severos problemas de saúde, e, aos filhos de gestantes, idosos e portadores de deficiência, próximos ao local de suas residências, e dá outras providências.