Lei Ordinária nº 3632, de 25/06/2007

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção. de Bases Comunitárias de Segurança Distritais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (BCSD), em imóveis cedidos ou alugados pelo Município, e dá outras providências.