Lei Ordinária nº 3594, de 20/12/2006

Autoriza a doação da área que especifica à Empresa "CARLOS GALUBAN & CIA LTDA", e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/12/2006

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4305 de 16/12/2015 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.594, de 20 de dezembro de 2006.
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