Lei Ordinária nº 3681, de 04/03/2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.
Data de Promulgação: 04/03/2008
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 3732 de 02/12/2008
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Altera dispositivos do art. 5° da Lei Municipal nº 3.681, de 04 de março de 2008.
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Nova Pesquisa
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