Lei Ordinária nº 3707, de 24/06/2008
Institui a obrigatoriedade de fixação de placa informativa sobre a gratuidade do registro civil de nascimento, assento de óbito e casamento, garantida por força da Lei Federal nº 6.015/1973 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/06/2008
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