Lei Ordinária nº 3769, de 17/06/2009

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão do Direito ao Uso de Imóvel a Título Gratuito com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, objetivando a instalação de Agência do IBGE, no Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo.