Lei Ordinária nº 3864, de 01/12/2010
Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteio para a finalidade que especifica.
Data de Promulgação: 01/12/2010
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 3772 de 06/12/2010
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Aprova o regulamento do Sorteio Campanha “Parcela Premiada-2011”, nos termos da Lei Municipal n° 3.864, de 1º de dezembro de 2010 e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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