Lei Ordinária nº 3800, de 11/12/2009

Revoga o art. 12 da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970.


Data de Promulgação: 11/12/2009

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 1128 de 15/09/1970 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
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