Lei Ordinária nº 3978, de 12/12/2012

Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar nº 3.746, de 30 de janeiro de 2009.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/2012

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 3746 de 30/01/2009 - Revoga a Lei Complementar nº 3368, de 02 de abril de 2004, e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar