Lei Ordinária nº 3907, de 22/07/2011

Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a firmar convênio com órgãos/entidades do Governo do Estado de São Paulo, com vistas à execução de obras no Município, no âmbito do PROGRAMA ÁGUA LIMPA, instituído pelo Decreto Estadual nº 52.697, de 07 de fevereiro de 2008.