Lei Ordinária nº 3912, de 13/09/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/2011

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4545 de 26/09/2018 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.912, de 13 de setembro de 2011, que especifica e dá outras providências.
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