Lei Ordinária nº 4080, de 05/11/2013
Dispõe sobre a disponibilização de informações relativas aos funcionários, empregados e servidores públicos, através de sítios eletrônicos (Internet), pelos Poderes Executivo, Legislativo, Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica.
Data de Promulgação: 05/11/2013
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