Lei Ordinária nº 4081, de 08/11/2013

Regula a imprensa oficial do Município e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/11/2013

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4129 de 06/06/2014 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.081, de 08 de novembro de 2013, que regula a imprensa oficial do Município e dá outras providências.
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