Lei Ordinária nº 4163, de 15/10/2014

Dispõe sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Taquaritinga, nos termos da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e dá outras providências.


Data de Promulgação: 15/10/2014

Situação: Em vigor

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