Lei Ordinária nº 4164, de 20/10/2014

Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a incluir no cardápio da merenda escolar distribuída nas EMEls, Escolas Municipais e Estaduais alimentação diferenciada e adequada às crianças e adolescentes com diabetes, colesterol, triglicérides, intolerância a lactose, obesidade infantil e outras patologias diagnosticadas e institui a "Semana Municipal da Saúde e do Bem Estar", e dá outras providências.