Lei Ordinária nº 4288, de 01/10/2015

Dispõe sobre a Concessão a Titulo Precário do Uso das Áreas Públicas de lazer e Institucional e das Vias de Circulação, para constituição de, Loteamentos Fechados no Município de Taquaritinga e dá outras providências.


Data de Promulgação: 01/10/2015

Situação: Em vigor

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