Lei Ordinária nº 4294, de 09/11/2015
Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva dos depósitos no âmbito do Município de Taquaritinga, conforme dispõe a Lei Complementar nº 151/2015.
Data de Promulgação: 09/11/2015
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