Lei Ordinária nº 4296, de 09/11/2015
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a realizar compensação de créditos relativos a IPTU, ISSQN, Taxas Diversas e outros nos termos previstos na legislação municipal e dá outras providências.
Data de Promulgação: 09/11/2015
Nova Pesquisa
Voltar