Lei Ordinária nº 4301, de 16/12/2015

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/12/2015

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4312 de 01/02/2016 - Altera dispositivos que especifica das Leis nº 4.287, de 01/10/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 4.301, de 16/12/2015, que estima a receita a fixa a despesa para o exercício de 2016, e dá outras providências correlatas.
Nova Pesquisa Voltar