Decreto do Executivo nº 1228, de 28/02/1984

Institui "Área Azul" de estacionamento de veículos, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/02/1984

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 1262 de 28/08/1984 - Altera o valor do pagamento previsto no artigo 3º do Decreto nº 1228, de 28 de fevereiro de 1984.
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