Decreto do Executivo nº 1399, de 05/03/1986

Altera a ordenação disciplinar da ocupação do solo, modificando zona de espeço urbano.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/03/1986

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 1217 de 02/01/1984 - Altera a ordenação disciplinar da ocupação do solo, modificando zona de espaço urbano.
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