Decreto do Executivo nº 3576, de 08/01/2009
Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 08/01/2009
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