Decreto do Executivo nº 2330, de 24/01/1995
  
  
             
 
 
  
     Regulamenta dispositivo da Lei nº 2684, de 13 de dezembro de 1994, relativo ao pagamento das parcelas do I.P.T.U.
   
  
 
 
 
    Data de Promulgação: 24/01/1995
  
 
  
 
 
  
    
      
        
      
       
                                     
              | Vínculo Ativo | 
              Identificação da Norma | 
              Observações | 
           
                     
              | 
                   Regulamenta a
               | 
              
                 
                    Lei Ordinária nº 2684 de 13/12/1994
                 
                 - Altera dispositivos e acresce outros no Código Tributário do Município, e dá outras providências.
               | 
              
                
               | 
           
               
                     
     
    
     
 
 Nova Pesquisa
 Voltar