Decreto do Executivo nº 3230, de 31/10/2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 3213, de 04 de outubro de 2005.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 3213 de 04/10/2005 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 3368 de 02 de abril de 2004.
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