Decreto do Executivo nº 3271, de 12/04/2006
Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte, estabelecida de acordo com a Lei· nº 3.461, de 09 de junho de 2005, sua forma de pagamento e dá outras providências.
Data de Promulgação: 12/04/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3461 de 09/06/2005
- Dispõe sobre a concessão da bolsa-auxílio transporte para estudantes de níveis universitário ou técnico.
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