Decreto do Executivo nº 3310, de 29/09/2006

Altera redação do art. 2°, do Decreto nº 3.179, de 23 de junho de 2005, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/09/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 3179 de 23/06/2005 - Regulamenta o art. 1º §§ 2º e 3º, da Lei nº 3460, de 06 de junho de 2005, e dá outras providências.
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