Decreto do Executivo nº 2999, de 28/10/2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra que específica, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/10/2003
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Decreto do Executivo nº 3769 de 30/11/2010
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Altera a redação do art. 1º do Decreto n° 2.999, de 28 de outubro de 2003, que especifica e dá outras providências.
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