Decreto do Executivo nº 3067, de 23/06/2004

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/06/2004

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Decreto do Executivo nº 3153 de 16/03/2005 - Revoga o Decreto nº 3067, de 23 de junho de 2004.
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