Decreto do Executivo nº 3823, de 12/05/2011
Regulamenta o disposto no art. 129, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de Taquaritinga.
Data de Promulgação: 12/05/2011
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Complementar nº 3345 de 18/12/2003
- Consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
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