Decreto do Executivo nº 3847, de 18/08/2011

Dispõe sobre o recebimento por empréstimo do veículo que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/08/2011

Situação: Em vigor, com regulamentação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 3946 de 07/08/2012 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 1º do Decreto Municipal nº 3.847, de 18 de agosto de 2011, e dá outras providências.
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