Decreto do Executivo nº 3891, de 29/12/2011
Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 29/12/2011
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