Decreto do Executivo nº 3950, de 29/08/2012
Cria a Comissão Intersetorial destinada a elaborar o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária, regulamenta seu funcionamento e dá outras providências.
Data de Promulgação: 29/08/2012
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