Lei Ordinária nº 32, de 24/12/1948

Regulamenta a taxa de conservação de estradas de rodagem.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/12/1948

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 145 de 18/11/1955 - Dispõe sobre a elevação da taxa rodoviária, criada pela Lei nº 32, de 24 de dezembro de 1948.
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