Decreto do Executivo nº 3992, de 14/01/2013
Dispõe sobre o regulamento, por meio eletrônico, das informações dos documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seu território.
Data de Promulgação: 14/01/2013
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