Decreto do Executivo nº 4002, de 15/02/2013

Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte para o exercício de 2013, estabelecida de acordo com a Lei nº 3.461, de 09 de junho de 2005, e a Lei nº 3.756, de 18 de março de 2009, sua forma de pagamento, designa Comissão Municipal e dá outras providências.