Decreto do Executivo nº 4019, de 03/04/2013
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.011, de 02 de abril de 2013, que dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários.
Data de Promulgação: 03/04/2013
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