Decreto do Executivo nº 4040, de 29/05/2013

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Municipal e adoção dos procedimentos, práticas, elaboração e Divulgação das demonstrações contábeis, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, respeitando os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.