Decreto do Executivo nº 4121, de 11/12/2013
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.082, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por agências bancárias e estabelecimentos comerciais com sistema de autoatendimento bancário.
Data de Promulgação: 11/12/2013
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