Decreto do Executivo nº 4359, de 18/09/2015
Fixa os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada criada pela Lei nº 4.131, de 12 de junho de 2014, institui Comissão Paritária de Controle, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 18/09/2015
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