Decreto do Executivo nº 4404, de 16/12/2015
Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/12/2015
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