Decreto do Executivo nº 4458, de 16/06/2016

Regulamenta a Lei Complementar n. 3866, de 08 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/06/2016

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 4460 de 21/06/2016 - Altera a redação do Decreto nº 4.458, de 16 de junho de 2016, que especifica e dá outras providências.
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