Lei Ordinária nº 4429, de 18/08/2017

Institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com Câncer em Unidades de Saúde.

Matéria: PL nº 5238/2017 (Tenente Lourençano)


Data de Promulgação: 18/08/2017

Data de Publicação: 22/08/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 1

Situação: Em vigor

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