Decreto do Executivo nº 4632, de 05/10/2017
Dispõe sobre abertura de crédito adicional que especifica ao orçamento vigente e dá outras providências.
Matéria:
PL nº 4660/2014
(Arnaldo Baptista , Mirão Basso, Professora Mirian Ponzio)
Data de Promulgação: 05/10/2017
Data de Publicação: 17/10/2019
Veículo de Publicação: Diário Oficial
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