Decreto do Executivo nº 4636, de 19/10/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 4660/2014 (Arnaldo Baptista , Mirão Basso, Professora Mirian Ponzio)