Lei Ordinária nº 4477, de 06/12/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outra providências.

Matéria: PL nº 5335/2017 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/12/2017

Data de Publicação: 07/12/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 1

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4490 de 01/03/2018 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4477, de 06 de dezembro de 2017, que específica e dá outras providências.
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