Decreto do Executivo nº 4653, de 30/11/2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art, 10 da Lei Municipal nº 4.461, de 30 de outubro de 2017, que Institui o Programa de Benefícios Fiscais Especiais de Taquaratinga e dá outras providências.
Data de Promulgação: 30/11/2017
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