Decreto do Executivo nº 4573, de 26/04/2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 10 da Lei Municipal nº 4.392, de 22 de fevereiro de 2017, que institui o Programa de Benefícios Fiscais Especiais de Taquaritinga e dá outras providências.
Data de Promulgação: 26/04/2017
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4392 de 22/02/2017
- Institui o Programa de Benefícios Fiscais Especiais de Taquaritinga e dá outras providências.
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