Decreto do Executivo nº 4573, de 26/04/2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 10 da Lei Municipal nº 4.392, de 22 de fevereiro de 2017, que institui o Programa de Benefícios Fiscais Especiais de Taquaritinga e dá outras providências.
Data de Promulgação: 26/04/2017
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamenta a
|
Lei Ordinária nº 4392 de 22/02/2017
- Institui o Programa de Benefícios Fiscais Especiais de Taquaritinga e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar