Decreto do Executivo nº 4726, de 22/05/2018
Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 4685, de 15 de fevereiro de 2018, que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/05/2018
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Decreto do Executivo nº 4685 de 15/02/2018
- Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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