Decreto do Executivo nº 3369, de 05/03/2007

Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte para o exercício de 2007, estabelecida de acordo com a Lei n° 3.461, de 09 de junho de 2005, sua forma de pagamento e dá outras providências.


Data de Promulgação: 05/03/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3461 de 09/06/2005 - Dispõe sobre a concessão da bolsa-auxílio transporte para estudantes de níveis universitário ou técnico.
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